Download Ebook Dos Delitos e das Penas Juridico!

Na baixa Idade Média, o trabalho Dei Delitti e delle Pene deve ser tomado como um manifesto de Cesare Beccaria contra a arbitrariedade praticada pelos governantes no tocante a criação dos tipos penais e das penas, as variações das espécies de pena, bem como aos excessos verificados na sua execução. Em sua obra, as funções da pena foram devidamente debatidas, ficando para trás a pena com a significação de castigo ou de vingança; assumindo um caráter retributivo, tendo como finalidade a reeducação do infrator. Beccaria foi um dos primeiros juristas a se voltar contra a pena de morte. Além disso, muitos principios gerais do Direito Penal foram debatidos, como o da legalidade, do principio do devido processo legal, da individualização da pena, da tipicidade, da impossibilidade da pena de morte etc.

Link
- Megaupload -ON- Hotfile -ON- x7 -ON- Deposit Files -ON- 4shared -ON