Curso em Video Aulas Tribunal Superior Eleitoral - IESDE 2012

Curso em Video Aulas Tribunal Superior Eleitoral - IESDE 2012

Nome do Curso: Curso Tribunal Superior Eleitoral

Nome do Autor: Curso Tribunal Superior Eleitoral

Gênero: Vídeo Aula / Curso

Ano de Lançamento: 2012

Preparatório da IESDE para Tribunal Superior Eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil. A existência e regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais".

 Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito Eleitoral são o Código Eleitoral de 1965, a Lei 9.504, de 1997, a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a Lei 12.034 de 2009 e as periódicas resoluções normativas do TSE, que regulam as eleições com força de lei. Estas normas, em especial o Código Eleitoral de 1965, concedem poderes ao TSE característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Assim, o Tribunal Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça brasileira que detém funções administrativa e normativa que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Por conter a palavra “tribunal” em seu nome, é chamado de "Justiça Eleitoral", mas exerce e é, de fato, o verdadeiro Administrador Eleitoral, assumindo toda administração executiva, gerencial, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral exerce ação conjunta com os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.

Link 01	ON
Link 02	ON
Link 03	ON
Link 04	ON
Link 05	ON
Link 06	ON
Link 07	ON
Link 08	ON
Link 09	ON
Link 10	ON
Link 11	ON
Link 12	ON
Link 13	ON
Link 14	ON
Link 15	ON
Link 16	ON
Link 17	ON
Link 18	ON
Link 19	ON
Link 20	ON
Link 21	ON
Link 22	ON
Link 23	ON
Link 24	ON
Link 25	ON
Link 26	ON
Link 27	ON